Os prazos relativos à entrega de IES, IVA, retenções na fonte e imposto do selo foram alargados através do Despacho nº153/2020-XXII.
A entrega da IES/DA pode ser feita até 7 de agosto de 2020.
A obrigação de constituição e/ou entrega do processo de documentação fiscal e do processo de documentação respeitante à política adotada em matéria de preços de transferência pode ser cumprida até 31 de agosto de 2020
A declaração periódica de IVA, referentes aos meses de março e abril do regime mensal, podem ser submetidas até 18 de maio e 18 de junho, respetivamente, e as referentes ao 1º trimestre de 2020 do regime trimestral podem ser enviadas até 22 de maio.
O pagamentos das declarações de IVA mensal de março e de abril e a declaração relativa ao 1º trimestre pode ser feito até aos dias 25 de cada mês.
A entrega do imposto de retenção na fonte, relativa aos meses de abril e maio de 2020, pode ser efetuada até dia 25 de maio e 25 de junho, respetivamente.
A entrega do imposto do selo referente aos meses de abril e maio de 2020, pode ser efetuada até dia 25 de maio e 25 de junho, respetivamente.