Uma das medidas é a revogação de uma fixação do coeficiente de vetustez, cuja consequência é aumentar o IMI dos imóveis em alojamento turístico. Além disso, os municípios passam a ter um papel de reguladores e mediadores das atividades de alojamento local nos seus territórios.  

     Por fim, o Governo espera encontrar um equilíbrio reconhecendo, que nem todas as zonas têm a mesma pressão turística e, por isso, não devem ser aplicadas as medidas de igual forma pelo país.

     Nota: O pagamento da CEAL deve der realizado anualmente pelo titular do alojamento local ou pelo proprietário do imóvel. A declaração deverá ser entregue até ao dia 20 de junho e o pagamento deverá ser realizado até o dia 25 desse mês.